EMENTA: ISS – I – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. CIRSCUNTÂNCIA QUE NÃO ELIDE O DIREITO DA MUNICIPALIDADE DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO.

II – SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. OS SERVIÇOS QUE SÃO TRIBUTADOS ESTÃO ELENCADOS NA LISTA, AINDA QUE NEM SEMPRE DE FORMA DIRETA, PREVALENCENDO A SUA VERDADEIRA NATUREZA.

III – DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.° 1004/2001

Recurso n.° 22.493/972

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho