EMENTA: TVPNU - DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO, EM FUNÇÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DO REFIS. UNÂNIME.

Acórdão n.° 1002/2001

Recurso n.° 19.347/960

Conselheiro Relator: Angela da Silva Riva