EMENTA: TFT - DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO, EM FUNÇÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DO REFIS. UNÂNIME.

Acórdão n.°1001/2001

Recurso n.° 18.946/968

Conselheiro Relator: Angela da Silva Riva