(207)

EMENTA: TFT - DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO, EM FUNÇÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DO REFIS. UNÂNIME.

Acórdão n.° 996/2001

Recurso n.° 19.048/963

Conselheiro Relator: Angela da Silva Riva