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EMENTA: ISS – 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONDOMÍNIO, IMPRESCINDÍVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA DEFINIÇÃO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. COMO PESSOA JURÍDICA, FICA O CONDOMÍNIO RESPONSÁVEL, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1°, INCISO II DA LEI N.° 3589/91. REJEITADA. MAIORIA. MINERVA.

- 2. PRELIMINAR DE FALTA DOS TERMOS DE INÍCIO E DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO SUSCITADA PELO CONTRIBUINTE. A SIMPLES ALEGAÇÃO DO CONSELHEIRO RELATOR DA INEXISTÊNCIA DOS MESMOS NÃO CONFIGURA A SITUAÇÃO. REJEITADA. MAIORIA. MINERVA

-3. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA A ESSE REGIME, É O TOMADOR DO SERVIÇO RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, AINDA QUE PORVENTURA TENHA SIDO RECOLHIDO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO VALORES QUE NÃO CONFIGUREM ESSA SITUAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.° 994/2001

Recurso n.° 051/95

Conselheiro Relator: Neri Schütz

Voto Vencedor: Celso Manuel dos Santos Filho