EMENTA: ISS – 1. A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DE FISCALIZAÇÃO PELOS AGENTES FISCAIS, DEVOLVE AO CONTRIBUINTE A ESPONTANEIDADE DA DENÚNCIA, COM TODAS AS SUAS PRERROGATIVAS.

- 2. O DESCUMPRIMENTO DE UMA MERA FORMALIDADE – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO À CONCLUSÃO DOS TRABALHOS FISCAIS – NÃO PODE CONSTITUIR-SE EM MOTIVO PARA O CANCELAMENTO DE UM ATO FISCAL.

- 3. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NOS ARTS. 114 E 115 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 007/97, E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA SALVABILIDADE DO PROCESSO.

- 4. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS QUESTÕES DE MÉRITO.

- 5. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.° 991/2001

Recurso n.° 15.961/966

Conselheiro Relator: Celso Manuel dos Santos Filho