EMENTA: ISS – I. A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DE FISCALIZAÇÃO PELOS AGENTES FISCAIS, DEVOLVE AO CONTRIBUINTE A ESPONTANEIDADE DA DENÚNCIA, COM TODAS AS SUAS PRERROGATIVAS.

II. O DESCUMPRIMENTO DE UMA MERA FORMALIDADE – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO À CONCLUSÃO DOS TRABALHOS FISCAIS – NÃO PODE CONSTITUIR-SE EM MOTIVO PARA O CANCELAMENTO DE UM ATO FISCAL.

III. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NOS ARTS. 114 E 115 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 007/97, E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA SALVABILIDADE DO PROCESSO.

IV. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS QUESTÕES DE MÉRITO.

V. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.° 989/2001

Recurso n.° 15.844/960

Conselheiro Relator: Celso Manuel dos Santos Filho