(197)

EMENTA: 1. ISS – A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, NOS CASOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL É EXCLUSIVA DA FONTE/TOMADOR DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E DO ATO FISCAL. MAIORIA.

1. ISS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MUNICÍPIO NÃO ESTÁ LEGISLANDO SOBRE A MATÉRIA QUE NÃO É DE SUA COMPETÊNCIA AO ADOTAR UM ÍNDICE OFICIAL. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

2. ISS – PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACATADA. RECORRENTE SOUBE DOS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO. NÂO HOUVE CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. MAIORIA.

3. ISS – DILIGÊNCIA. NEGADA. EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CONVENCIMENTO. MAIORIA.

Acórdão n.º 986/01

Recurso n.º 037/01 ( 13.272/950)

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria