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EMENTA:1. ISS – DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO PELOS JULGADORES. MAIORIA.

2. ISS – PRELIMINAR. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO HOUVE PREJUÍZO A DIREITO DE DEFESA E FOI DADO SABER O MOTIVO DO INDEFERIMENTO. NÃO ACATADA. MAIORIA.

3. ISS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MUNICÍPIO NÃO ESTÁ LEGISLANDO SOBRE A MATÉRIA AO USAR O ÍNDICE OFICIAL (I.G.P. – F.G.V.). DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO ATO FISCAL E DA DECISÃO RECORRIDA. MAIORIA.

4. ISS – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PRECISO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E DO ATO FISCAL. MAIORIA.

Acórdão n.º 982/01

Recurso n.º 136/95 (15.635/953 e 784/940)

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria