(191)
EMENTA: TLP – ERRO NA DETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE É EXCLUSIVA DE QUEM ENSEJAR A AÇÃO DO PODER PÚBLICO. MAIORIA. MINERVA.
Acórdão n.º 980/01
Recurso n.º 16.771/97-4
Conselheiro Relator: Neri Schütz