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EMENTA: TLP – ERRO NA DETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE É EXCLUSIVA DE QUEM ENSEJAR A AÇÃO DO PODER PÚBLICO. MAIORIA. MINERVA.
Acórdão n.º 979/01
Recurso n.º 16.769/97-0
Conselheiro Relator: Neri Schütz