(190)

EMENTA: TLP – ERRO NA DETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE É EXCLUSIVA DE QUEM ENSEJAR A AÇÃO DO PODER PÚBLICO. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 979/01

Recurso n.º 16.769/97-0

Conselheiro Relator: Neri Schütz