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EMENTA: PRELIMINAR – VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE TERMO DE

PRORROGAÇÃO – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO.

ACATADA. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. RETORNO PARA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. MAIORIA . MINERVA.

Acórdão n.º 972/2000

Recurso n.º 16.207/955 (001/96)

Conselheiro Relator: Neri Schütz

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria