(178)
EMENTA: PRELIMINAR – VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE TERMO DE
PRORROGAÇÃO – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. ACATADA. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. RETORNO PARA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. MAIORIA . MINERVA.
Acórdão n.º 967/2000
Recurso n.º 13.105/957 (056/95)
Conselheiro Relator: Neri Schütz
Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria