(177)

EMENTA: PRELIMINAR – VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE TERMO DE

PRORROGAÇÃO – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. ACATADA. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. RETORNO PARA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. MAIORIA . MINERVA.

Acórdão n.º 966/2000

Recurso n.º 13.115/9526 (055/95)

Conselheiro Relator: Neri Schütz

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria