(172)

EMENTA: PRELIMINAR – VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE TERMO DE

PRORROGAÇÃO – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. ACATADA. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. RETORNO PARA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. MAIORIA . MINERVA.

Acórdão n.º 961/2000

Recurso n.º 13.027/956 (059/95)

Conselheiro Relator: Neri Schütz

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria