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EMENTA: PRELIMINAR – VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE TERMO DE
PRORROGAÇÃO – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. ACATADA. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. RETORNO PARA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. MAIORIA. MINERVA.
Acórdão n.º 959/2000
Recurso n.º 13.101/951 (057/95)
Conselheiro Relator: Neri Schütz
Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria