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EMENTA 1. ISS – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ESTABELECIDA ATRAVÉS DE REGISTROS CONTÁBEIS É LEGAL, CERTA E IDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

2. ISS – SERVIÇOS PRESTADOS POR LABORATÓRIO DE ANÁLISES ANÁTOMO-PATOLÓGICAS SÃO ENQUADRADOS NO ITEM 02 DA LISTA DE SERVIÇO. LANÇAMENTO COM VÍCIO FORMAL. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 952/00

Recurso de ofício n.º 12.386/987