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EMENTA 1. ISS – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ESTABELECIDA ATRAVÉS DE REGISTROS CONTÁBEIS É LEGAL, CERTA E IDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.
2. ISS – SERVIÇOS PRESTADOS POR LABORATÓRIO DE ANÁLISES ANÁTOMO-PATOLÓGICAS SÃO ENQUADRADOS NO ITEM 02 DA LISTA DE SERVIÇO. LANÇAMENTO COM VÍCIO FORMAL. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 948/00
Recurso de ofício n.º 12.498/980
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria