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EMENTA: IVVC – INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA É INCOMPETENTE PARA JULGAR A LEGITIMIDADE DE DISPOSITIVOS EXPRESSOS EM LEI. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ATÉM-SE À APLICAÇÃO CORRETA DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Acórdão n.º 943/00

Recurso n.º 11.634/960

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria