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EMENTA: IPTU – LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE ACORDO COM A PLANTA DE VALORES APROVADA POR LEI MUNICIPAL, NÃO MERECE REPAROS. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 941/00
Recurso n.º 15.752/968
Conselheiro Relator: Neri Schütz