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EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. USO DE NOTA FISCAL NÃO AUTORIZADA PELO FISCO MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA
AUTO DE INFRAÇÃO. USO DO DOCUMENTO FISCAL E COMERCIAL COMO SE FOSSE NOTA FISCAL DE SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.
Acórdão n.º 939/00
Recurso n.º 13.893/998
Conselheiro Relator: Neri Schutz
Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria