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EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ORDEM DE SERVIÇO NÃO SUBSTITUI NOTA FISCAL DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 938/00

Recurso n.º 002/96

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria