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EMENTA: ISS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ISS É EXCLUSIVA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, AINDA QUE ESTE GOZE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

TVPNU/TLP – AUSÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.

Acórdão n.º 935/00

Recurso n.º 5528/992

Conselheiro Relator: Angela da Silva Riva

Voto Vencedor: Valceli João Luciano