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EMENTA: ISS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ISS É EXCLUSIVA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, AINDA QUE ESTE GOZE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.
TVPNU/TLP – AUSÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.
Acórdão n.º 935/00
Recurso n.º 5528/992
Conselheiro Relator: Angela da Silva Riva
Voto Vencedor: Valceli João Luciano