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EMENTA: ISS – ALÍQUOTA FIXA. PROFISSIONAL LIBERAL AUTÔNOMO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E COMO LIBERAL AUTÔNOMO É FATO GERADOR DO ISS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.
Acórdão n.º 933/00
Recurso n.º 626/988
Conselheiro Relator: Neri Schutz
Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria