(143)
EMENTA: ISS – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS MÉDICOS – UTILIZANDO ESTRUTURA EMPRESARIAL PARA PRESTAR SERVIÇOS DESCARACTERIZA TRABALHO PESSOAL- ENQUARAM-SE NO ITEM I DA LISTA DE SERVIÇOS – LEI COMPLEMENTAR 056/87, ACATADA POR LEI MUNICIPAL, CONSOLIDADA NA LEI COMPLEMENTAR 007/97 – INCIDE O IMPOSTO SOBRE O FATURAMENTO BRUTO – ALÍQUOTA DE 5%. MAIORIA. MINERVA.
Acórdão n.º 932/00
Recurso n.º 7835/98-1
Conselheiro Relator: Neri Schutz
Voto Vencedor: Ademar Waterkemper