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EMENTA: ISS – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS MÉDICOS – UTILIZANDO ESTRUTURA EMPRESARIAL PARA PRESTAR SERVIÇOS DESCARACTERIZA TRABALHO PESSOAL- ENQUARAM-SE NO ITEM I DA LISTA DE SERVIÇOS – LEI COMPLEMENTAR 056/87, ACATADA POR LEI MUNICIPAL, CONSOLIDADA NA LEI COMPLEMENTAR 007/97 – INCIDE O IMPOSTO SOBRE O FATURAMENTO BRUTO – ALÍQUOTA DE 5%. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 932/00

Recurso n.º 7835/98-1

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor: Ademar Waterkemper