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EMENTA: ISS - RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANTIDA DECISÃO SINGULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. UNÂNIME. I – UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO FATO GERADOR DO ISS É A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PORTANTO, PARA QUE UM SERVIÇO SEJA ALCANÇADO PELO IMPOSTO NÃO BASTA A SUA SIMPLES E/OU EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO. II. ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SOMENTE PODE SER INVOCADO PARA O ESTABELECIMENTO DE BASES DE CÁLCULO QUANDO A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES É COMPROVADA. III. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Acórdão n.º 927/00

Recurso de Ofício n.º 20.024/983

Conselheiro Relator: Angela da S. Riva