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EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DEFESA FORA DO PRAZO REGULARMENTAR. É DEFESO AO JULGADOR SINGULAR. APRECIAR QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO. DESPROVIDO. MAIORIA.

Acórdão n.º 926/00

Recurso n.º 23.372/00

Conselheiro Relator: Angela da S. Riva

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria