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EMENTA: TLP- PRELIMINAR. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE FISCALIZAÇÃO SUSCITADA QUANDO DO JULGAMENTO NÃO QUER DIZER INEXISTÊNCIA DOS MESMOS. NÃO ACATADA. MAIORIA. MINERVA.

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR SINGULAR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS TEM AUTORIDADE PARA DELEGAR FUNÇÕES. NÃO HOUVE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACATADA. MAIORIA. MINERVA.

TLP – PUBLICIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO MUNICIPAL CONFIGURAM O FATO GERADOR DA TAXA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

TLP – COM O PAGAMENTO FICA EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 925/00

Recurso n.º 15.249/964

Conselheiro Relator: Angela da S. Riva

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria