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EMENTA: ISS – PRELIMINAR. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS. FALTA DE TERMOS. REJEITADA POR UNANIMIDADE, INCOMPETÊNCIA LEGAL DE JULGADOR. MAIORIA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA. NOTIFICAÇÕES DE 1989 E 1990, CANCELADAS. DECISÃO CONFIRMADA. NOTIFICAÇÕES DE 1991 E 1992 CANCELADAS. MANTIDAS AS DE 1993 E 1994. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.
Acórdão n.º 912/00
Recurso n.º 15.734/943
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria
Voto Vencedor: Neri Schutz