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EMENTA: ITBI – I – O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA FORMA O PROCESSO CONTENCIOSO. RECURSO CONHECIDO. MAIORIA. MINERVA.

II – SOMENTE PROVANDO ENQUADRAR-SE NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 150, INCISO VI, LETRA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É QUE PODE A MUNICIPALIDADE RECONHECER TAL BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 911/00

Recurso n.º 057/93

Conselheiro Relator: Celso M. dos Santos Filho