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EMENTA: ISS – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR É UMA FORMA DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO SEM PREVISÃO LEGAL. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO EM PERÍODO INFLACIONÁRIO É SIGNIFICATIVO. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.
ISS – MULTA DE IMPOSTO NÃO PAGO REGULARMENTE, LANÇADO EM LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS TEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, QUE DEVE SER OBSERVADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.
Acórdão n.º 910/00
Recurso n.º 017/93
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria