EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. É DEFESO AO JULGADOR SINGULAR APRECIAR QUESTÕES DE MÉRITO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 143 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/97. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 901/00

Recurso n.º 14.943/980

Conselheiro Relator: Celso M. dos Santos Filho