EMENTA: ISS – SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS – FATO GERADOR.

I – O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É A SITUAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO NECESSÁRIA E SUFICIENTE A SUA OCORRÊNCIA (ART. 114 DO CTN).

II – O ISS TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO, POR EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO, DE SERVIÇOS DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR(ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 406/68).

III – CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO FATO GERADOR DO ISS A EFETIVIDADE DO SERVIÇO.

IV – NÃO HAVENDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O VÍNCULO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO ISS NÃO SE ESTABELECE, EIVANDO DE ILEGALIDADE QUALQUER

EXIGÊNCIA NESSE SENTIDO.

V – DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

Acórdão n.º 894/00

Recurso n.º 11.017/988

Conselheiro Relator: Celso M. dos Santos Filho