EMENTA: ISS – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS-MÉDICOS-UTILIZANDO ESTRUTURA EMPRESARIAL PARA PRESTAR SERVIÇOS DESCARACTERIZA TRABALHO PESSOAL- ENQUADRA-SE NO "ITEM 1" DA LISTA DE SERVIÇOS – LEI COMPLEMENTAR 056/87, ACATADA POR LEI MUNICIPAL, CONSOLIDADA NA LEI COMPLEMENTAR 007/97 – INCIDE O IMPOSTO, SOBRE O FATURAMENTO BRUTO – ALÍQUOTA DE 5%. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 890/00

Recurso n.º 8596/980

Conselheiro Relator: Angela S. Riva

Voto Vencedor: Ademar Waterkemper