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EMENTA: ISS – UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE AEROPORTO É UMA OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL PREVISTA NO ITEM 86 DA LISTA DE SERVIÇOS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.
ISS – EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÕMICA NÃO GOZA DE NENHUM BENEFÍCIO QUE NÃO SEJA EXTENSIVO ÁS EMPRESAS DO SETOR PRIVADO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 887/00
Recurso n.º 113/94
Conselheiro Relator: Neri Schutz
Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria