EMENTA: ISS – UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE AEROPORTO É UMA OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL PREVISTA NO ITEM 86 DA LISTA DE SERVIÇOS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

ISS – EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO GOZA DE NENHUM BENEFÍCIO QUE NÃO SEJA EXTENSIVO ÁS EMPRESAS DO SETOR PRIVADO. DECISÃO MANTIDA. UNÃNIME.

Acórdão n.º 886/00

Recurso n.º 123/94

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria