EMENTA: ISS – I – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIDA. O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO MESMO COMEÇA A CONTAR A PARTIR DO DIA SEGUINTE DO CIENTE DA DECISÃO SINGULAR, ISSO SE EM DIA DE EXPEDIENTE NORMAL NA REPARTIÇÃO. UNÂNIME. (§ ÚNICO DO ART. 210 DO CTN).

II – PRELIMINAR DE FALTA DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. NÃO CONHECIDA. SITUAÇÃO NÃO SUSCITADA PELO CONTRIBUINTE. MAIORIA. MINERVA.

III – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO AGENTE FISCAL NA INTIMAÇÃO Á APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, BEM COMO DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO Á CONCLUSÃO DAS VERIFICAÇÕES FISCAIS. NÃO CONHECIDA. SITUAÇÃO NÃO SUSCITADA PELO CONTRIBUINTE. MAIORIA. MINERVA.

IV – A BASE DE CÁLCULO DO ISS É O PREÇO DO SERVIÇO, ASSIM ENTENDIDO A RECEITA BRUTA DELE PROVENIENTE, NÃO SE ADMITINDO QUAISQUER DEDUÇÕES ( ART. 250 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/97).

V – QUANDO OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS ITENS 1,4,8,25,52,88,89,90,91 E 92 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68, FOREM PRESTADOS POR SOCIEDADES, ESTAS FICAM SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO EM BASE FIXA(ART.9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68).

VI – O LANÇAMENTO PODE SER EFETUADO E REVISTO DE OFÍCIO QUANDO SE COMPROVE QUE, NO LANÇAMENTO ANTERIOR, OCORREU FRAUDE OU FALTA FUNCIONAL DA AUTORIDADE QUE O EFETUOU, OU OMISSÃO, PELA MESMA AUTORIDADE, DE ATO OU FORMALIDADE ESSENCIAL (ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).

VII – A OBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÕES EMANADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS EXCLUEM: A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, A COBRANÇA DE JUROS E A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO (PARÁG. ÚNICO DO ART. 100 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).

VIII – NEGAR PROVIMENTO E MANTER A DECISÃO RECORRIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 878/00

Recurso n.º 7.186/991

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor: Valceli João Luciano