EMENTA: TLP – INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR. PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO E RECURSO NÃO RESPEITADOS. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 865/00

Recurso n.º 22.531/971

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria