EMENTA: ISS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS RELATIVO A COBRANÇA DE TARIFAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO AEROPORTO PELA EMPRESA QUE EXPLORA A ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 861/00

Recurso n.º 129/94

Conselheiro Relator: Neri Schutz