(071)
EMENTA: ISS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS RELATIVO A COBRANÇA DE TARIFAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO AEROPORTO PELA EMPRESA QUE EXPLORA A ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. MAIORIA. MINERVA.
Acórdão n.º 860/00
Recurso n.º 121/94
Conselheiro Relator: Neri Schutz