EMENTA: ISS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS RELATIVO A SERVIÇOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE VÍCIO FORMAL PELA INEXISTÊNCIA DOS TERMOS DE INÍCIO E ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 856/00

Recurso n.º 169/960

Conselheiro Relator: Neri Schutz