EMENTA: ISS – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – BENEFÍCIO FISCAL (§ 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/68) – A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EMPRESARIAL EM QUE OS TRABALHOS SÃO DE PRODUÇÃO INDISTINTA, SEM CARACTERÍSTICA DE TRABALHO PESSOAL, AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO MANTIDA COM CORREÇÕES. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 855/00

Recurso n.º 13.662/97-0-C

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho