EMENTA: ISS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISQN RELATIVO A SERVIÇOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA LEGAL DO JULGADOR SINGULAR E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA. UNÂNIME. PRELIMINAR DE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL PELA INEXISTÊNCIA DOS TERMOS DE INÍCIO E ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS, REJEITADA. MAIORIA. MINERVA. QUANTO AO MÉRITO, DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 851/00

Recurso n.º 24.417/955

Conselheiro Relator: Neri Schutz