EMENTA: TVPNU – AUSÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÕES CANCELADAS. UNÂNIME.

ISQN – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISQN DEVIDO POR SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. DECISÃO REFORMADA. ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL. NOTIFICAÇÕES CANCELADAS. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 850/00

Recurso n.º 3882/969

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria

Voto Vencedor: Cristina Teske Veiga