EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. INICIAR SUAS ATIVIDADES SEM EFETUAR SEU REGISTRO JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES – CMC, DISCREPÂNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS E A CAPITULAÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 848/00

Recurso n.º 15.738/949

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria

Voto Vencedor: Neri Schutz