EMENTA: TLL – INEXISTÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, NO ANO NOTIFICADO. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. MAIORIA. MINERVA.

TLP – AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÕES CANCELADAS. MAIORIA. MINERVA.

TVPNU – AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÕES CANCELADAS. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 847/00

Recurso n.º 15.736/946

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria

Voto Vencedor: Neri Schutz