EMENTA: ISS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR SINGULAR. NÃO ACATADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISQN RELATIVO A MÃO-DE–OBRA PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA. MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA ASSALARIADA NÃO É FATO GERADOR DE ISS. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 846/00

Recurso n.º 115/967

Conselheiro Relator: Neri Schutz