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EMENTA: ISS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR SINGULAR. NÃO ACATADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISQN RELATIVO A MÃO-DE–OBRA PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA. MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA ASSALARIADA NÃO É FATO GERADOR DE ISS. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 844/00
Recurso n.º 24.421/952
Conselheiro Relator: Neri Schutz