EMENTA: ITBI – FALTA DE PAGAMENTO. ESCRITURAS DE CESSÃO DE POSSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA NOTIFICAÇÃO MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 841/00

Recurso n.º 9932/992

Conselheiro Relator: Neri Schutz