EMENTA: ISS – PRELIMINAR DA FALTA DE DECISÃO SINGULAR. NÃO ACATADA. MAIORIA. MINERVA.

PRELIMINAR DE FALTA DE DECISÃO CIRCUNSTANCIADA E INCOMPETÊNCIA LEGAL DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ACATADA POR MAIORIA. MINERVA.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS DE 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 01 A 07/94. RECLAMAÇÃO CONHECIDA. NOTIFICAÇÕES DE 1989 A 1992 CANCELADAS. MANTIDAS AS RELATIVAS AO ISS DE 93 E 94. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 839/00

Recurso n.º 15.740/943

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria

Voto Vencedor : Neri Schutz